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Decreto do prefeito de Catolé do Rocha reduz próprio salário,do vice, secretários e comissionados

O Prefeito Constitucional de Catolé do Rocha Leomar Benício Maia baixou um Decreto que dispõe sobre adoção de medida para redução de despesas de pessoal. A medida adotada pelo gestor determinou a redução dos salários, dele próprio, do vice-prefeito, dos secretários municipais, assim como também de todos os comissionados da gestão municipal.

De acordo com o decreto, o prefeito considerou o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Também foi observado pela gestão municipal e considerado na publicação do referido Decreto os seguintes itens:

– Estabelecimento da Lei Complementar N. 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas de pessoal, qual seja 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do Município;

– A crise financeira atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo federal que afetou as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios;

– FPM, e demais repasses financeiros das esferas governamentais, sobretudo junto ao Município de Catolé do Rocha (PB), o que elevou o percentual de pagamento dos funcionários públicos municipais;

– A necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas de pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

– A previsão contida no Art. 169, # 3º e 4º da Constituição Federal, que determina as medidas a serem adotadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

A redução dos salários dos servidores comissionados foi determinada no pagamento da folha de novembro, observando os seguintes critérios:

– Redução de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos os cargos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais;

– Redução de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos dos cargos de Consultores Gerais, Diretora do SINE, Diretores de Escolas e Creches, Diretor do Centro de Cultura, Diretor da Biblioteca Municipal, Diretora do Centro de Saúde, Diretor do Hospital da Criança Ermina Evangelista, Administrador do Terminal Rodoviário, Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL (Presidente e Membro) e Membros da Equipe de Pregão (Apoio e Pregoeiro);

– Redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos dos cargos de Assessor Extra Governamental, Coordenadores, Administrador Executivo, Secretário Executivo do e Chefe de Enfermagem do Hospital da Criança Ermina Evangelista, Tesoureiro (FMS, FMAS, Tesoureiro), Administrador do Clube de Mães, Administrador do Cemitério Público, Administrador de Centro de Abastecimento Geraldo Gomes de Oliveira, Administrador da Praça Severino Cantidiano de Andrade e Administrador do Matadouro Público de Catolé do Rocha (PB);

A redução constante do caput deste Artigo, também será direcionada aos Servidores Públicos Municipais que estão designados a exercerem os cargos em comissão de Secretários Municipais.

Outra medida adotada neste decreto diz respeito a suspensão de todas as gratificações/complementações salariais aos servidores públicos municipais de Catolé do Rocha.

Por fim, o chefe do Poder Executivo poderá adotar as medidas legais necessárias do percentual da Folha de Pagamento dos funcionários públicos municipais, além destas dispostas no presente Decreto, de modo a preservar os limites constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, qual seja 54% (cinquenta e quatro por cento).

O percentual de redução dos vencimentos constantes neste Decreto compreende, tão somente, o mês de novembro do ano de 2017.

O Decreto foi assinado com data de 01 de novembro de 2017, por Leomar Benício Maia – Prefeito Constitucional de Catolé do Rocha (PB).

 

Fonte:CATOLÉ NEWS

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